COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E A COMPENTÊNCIA DELEGADA: COMO FICA?

Comentários ao Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2019

Comentários ao Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2019

Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2019, diante das mais variadas inovações na seara empresarial, com intercorrências diretas na legislação trabalhista e previdenciária, temos um novo projeto de lei proveniente da MP 891/2019, do qual altera na Lei 8.212/1991 sobre os programas de restituição e reembolso; e na Lei 8.213/1991 sobre o abono anual, pagamento do auxílio-doença, requerimentos, eventualmente recursos aos CRPS e devoluções de pagamentos de benefícios indevidos.

Já no preâmbulo do PL 28/2019, assevera dispor sobre:

A – Abono anual do segurado do RGPS;

B – Pagamento do auxílio-doença pela empresa por prazo determinado (até 120 dias);

  • Consequente compensação quando do recolhimento de contribuições previdenciárias;
  • Permitir o uso direito pela empresa de incidentes de demandas repetitivas ao CRPS;

E – Somente farão uso do sistema de restituição as empresas adimplentes com a Previdência; e,

F – Ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios já feitos pelo Programa Especial.

A partir disso é importante enumerar as inovações trazidas. Outras intercorrências podem surgir, tais como:

  • A competência por eventual indeferimento do benefício será na Justiça do Trabalho, já que ficará a cargo da empresa o pagamento? OU, por ser uma delegação, ainda se manterá na Justiça Federal, e eventualmente, se tiver relação com o trabalho, na Justiça Estadual?
  • Será que essa LC é constitucional? O primado instituído no artigo

194 c.c 201 da CF aborda que é obrigação da Previdência Social assegurar sinistros de invalidez, morte, velhice.

  • Quando do processo judicial previdenciário de restabelecimento, concessão ou conversão, terá que colocar como litisconsórcio passivo a empresa também?
  • INSS se for condenado no processo, mesmo que seja auxílio-doença comum, entrará com ação regressiva contra a empresa?
  • E o processo de reabilitação, como fica?
  • Qual setor da empresa vai gerir tal incumbência? O INSS dará cursos de cálculos e como é o procedimento do auxílio-doença?
  • E no caso de ser nitidamente uma aposentadoria por invalidez?

 

– ALTERAÇÃO TRAZIDA À LEI 8212/1991

 Uma das alterações do artigo 89 da Lei 8.212/1991 aborda sobre o processo de restituição das contribuições e reembolso.

O art.89 da referida lei, em seu caput aborda:

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ao tratar desse programa, implementou-se o §11, para restituição e reembolso de salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença pago pela empresa a segurado empregado.

  • 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença pago pela empresa ao segurado empregado na forma prevista no art. 60-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Portanto, somente o segurado da categoria empregado, estará incluso no programa de restituição/reembolso à empresa quando esta realizar o pagamento dos benefícios acima transcritos.

– ALTERAÇÕES NOS REQUERIMENTOS E PAGAMENTOS DE AUXILIO-DOENÇA DA LEI 8.213/1991

 Já na Lei 8213/1991 que é aquela que trata de benefícios da Previdência, sofreu apenas a alteração no que se refere ao requerimento e pagamento de auxílio- doença, bem como, abono anual e eventualmente desconto em folha, caos haja o pagamento indevido de benefício.

Ao artigo 40 da Lei 8.213/1991 incluíram-se as seguintes preleções:

  • – §1º. CÁLCULO DO ABONO ANUAL. Cálculo do Abono Anual na mesma forma que a Gratificação Natalina dos Trabalhadores, e será pago em duas parcela devido neste mês;
  • primeira em agosto na proporção de até 50% do valor do beneficio
  • segunda em novembro na proporção da diferença, e será pago junto com o benefício deste mês.
  • – §2º. IMPOSTO DE RENDA SERÁ DEDUZIDO DA SEGUNDA

PARCELA DO ABONO. O Imposto de Renda incidirá quando do pagamento da segunda parcela, mas com base de cálculo sobre a totalidade do abono anual.

A grande inovação trazida e discutida, que ainda é um cenário meio de inconsistências – seja pela insuficiência de mecanismos reais de efetividade dessa nova orientação normativa, seja pelo despreparo cognitivo das equipes das empresas, e até mesmo do recebimento de comunicações entre o INSS e a empresa -, perfaz no pagamento do auxílio-doença pelo próprio empregador.

Diante disso, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso Nacional, será incluído na Lei 8.213/1991, o artigo 60-A, que esbanja notoriedade dentro do PL 28/2019. Ou seja, com 13 parágrafos. Contudo, ainda terá a necessidade de se fazer Regulamento para todas as preleções abaixo. Então, conclui-se que o norte está aqui no projeto de lei, mas que compete aos órgãos responsáveis, realizar o regulamento destas.

MAS SINTETIZANDO OS MESMOS, PODEMOS CHEGAR AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

 A – CAPUT. COMPETÊNCIA DA EMPRESA EM PAGAR O BENEFÍCIO. PRAZO MINIMO E MÁXIMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES NAS CONTRIBUIÇÕES

FUTURAS.  Competirá a empresa pagar o auxílio-doença, ao segurado empregado a contar do 16º diado af astamento das atividades, até o máximo de 120 dias do afastamento. Que se fará a  compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de qualquer pessoa que lhe preste serviços.

B – §1º. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO E PAGAMENTO. MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. AUSÊNCIA DESTE, REMESSA AO INSS. A empresa faz o

requerimento do benefício e agendar a perícia médica nos primeiros 15 dias. Ou seja, a regra atual prevê que o requerimento feito pelo segurado e pela empresa seja após o 15º dia. Ainda neste parágrafo, fala que a perícia poderá ser feita nas dependências da empresa, caso a mesma disponha de médico próprio ou conveniado. Bom, saberemos que isso será a regra. Mas ainda terá muito que ser debatido.

A lei não trata nada sobre perícia de reabilitação profissional. Outro tema esquecido nesse projeto de Lei, do qual poderia deixar mais claro a respeito sobre como a empresa pode ser um mecanismo de reinserção desse segurado na produtividade.

C – §2º. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EM ATÉ 45 DIAS

DO REQUERIMENTO. A perícia deverá ser realizada em até 45 dias do requerimento. Mas enquanto não realizada a perícia, consequentemente fora deste prazo, já é possível a compensação imediata de que trata o artigo 60-A. Não fala nada da possibilidade de pagamento ao trabalhador do benefício.

Mas realizando uma interpretação sistêmica da IN 77/2015, quando a perícia não é feita no prazo, ou até mesmo quando do pedido de prorrogação esta ultrapassar a DCB do benefício, fico a cargo do INSS pagar ao segurado o benefício até a sua realização. Portanto, tal norma não poderá ser mais prejudicial que a própria orientação do INSS.

  • – §3º. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPERIOR A 120 DIAS. COMPETÊNCIA DO INSS EM PAGAR A PARTIR DE ENTÃO. O PL 28/2019 preleciona que se a

perícia médica constatar a necessidade de manutenção do benefício por mais de 120 dias, o INSS, a partir de então arcará com o pagamento do benefício. Assim, a empresa somente pagará o benefício até os 120 dias.

Lembrando que são casos raros onde se determina o pagamento do benefício.

  • – §4º. EFEITOS JURÍDICOS CASO A EMPRESA NÃO FAÇA O

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRAZO LEGAL. Neste parágrafo há nítida obrigação da empresa em pagar ao segurado empregado o seu salário até a entrada de requerimento, e não haverá compensação desses valores posteriormente.

  • – §5º. REGULAMENTO IRÁ PREVER QUAIS HIPÓTESES O SEGURADO EMPREGADO FARÁ O REQUERIMENTO DIRETO NO

    O presente projeto ainda

diz que o regulamento irá prever as hipóteses, em que o segurado empregado irá poder fazer o requerimento diretamente no INSS. Mas não trás as hipóteses, apenas, as exceções constantes nos 10.

  • – §6º. EFEITOS JURÍDICOS PARA O SEGURADO EMPREGADO QUANDO NÃO COMPARECE NA PERÍCIA. MOTIVO INJUSTIFICÁVEL.

    Quando o segurado empregado não comparecer na perícia e este se der por motivo injustificável, terá um prazo de 30 dias para explicar. Após isso, se não for aceita a defesa, o INSS comunicará a empresa para cessar o pagamento do benefício.

Além de cessar o pagamento do benefício, deverá promover a restituição da compensação indevida, mediante desconto na folha de pagamento desse segurado, até o importe de 30% mensal, respeitado o máximo do salário de contribuição (aqui entra as faixas de porcentagem, do art. 20, da Lei 8212/1991).

  • – 7º.    MULTA    À    EMPRESA    QUE    MANTIVER    SEGURADO

TRABALHANDO. A empresa que mantiver o segurado trabalhando no período em que deveria estar afastado será multada nos termos do artigo 133 da Lei 8213/1991.

J – §8º. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.

Caso a empresa pague o valor do benefício e some um montante superior ao valor disponível para compensação com as contribuições sobre a folha de salários, poderá utilizar o excedente na compensação com débitos tributários.

K     –     §10.     BENEFICIO     PAGO     DIRETAMENTE     PELO     INSS.

Independentemente da duração do afastamento do trabalho, o INSS ficará obrigado a pagar aos segurados que se enquadram nessas situações:

  • empregado do microempreendedor individual da LC 123/2006 (considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro           de 2002 –           Código           Civil,           ou o                      empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que    tenha    auferido    receita    bruta,    no     ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional   e que    não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo);
  • empregado do empregador rural físico ou jurídica;
  • empregado doméstico;empresa;
  • empregado intermitente;
  • trabalhador avulso;
  • empregado de segurado contribuinte individual equiparado a
  • empregado de micro e pequena empresa;
  • empregado de sociedade cooperativa que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta mil  reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

L – §11. COMPENSAÇÃO TAMBÉM FRENTE AO ARTIGO 89 DA LEI

8.212/1991. “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 M – §12. MECANISMOS PARA EVITAR FRAUDE.

O Regulamento irá realizar medidas para se prevenir fraudes e atenuações de riscos e inconformidades quanto a compensação.

N – ART. 124-A. O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. §2°, A e B. O INSS fará acordos de cooperação, na modalidade adesão, com intuito de recepcionar e digitalizar os documentos e apoiar administrativamente o mesmo em serviços presenciais, mas não podem incluir atividades exclusivas dos serviços da Carreira do Seguro Social; e, não podem ser serviços que impactam no reconhecimento de direitos dos beneficiários previdenciários e sociais, e caso sejam, devem ser feito dentro das APS com a supervisão de servidor de carreira.

O – §5º. Fica a cargo dos servidores públicos federais, a prestação de serviços nas unidades de atendimento integrados.

Tem outras disposições, mas são essas as considerações de algumas das possibilidades de inovações.

Esse artigo foi escrito pelo professor da Pós-Graduação do Curso Êxito:

Dr. Denis Coltro – Advogado atuante na área previdenciária desde 2014. Graduado pelo Centro Universitário de Santa Fé do Sul-UNIFUNEC. Pós-Graduado pelo Centro Universitário Damásio de Jesus em Direito Material e Processual do Trabalho. Advogado inscrito no quadro do Escritório Lucas Tubino na cidade de Campinas-SP. Professor na  ESA em Direito Previdenciário com ênfase em benefício por incapacidade e processo administrativo previdenciário.

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